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STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínioNão é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagament...
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Ao recrutar um administrador de condomínio, não se espera que seja vítima de fraudes ou enganos. No entanto, infelizmente, existem casos de síndicos e condôm...
A falha de segurança na guarda e preservação de dados pessoais viola direitos da personalidade previstos na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 1ª...
No recurso interposto pela então síndica, ela afirma não haver nos autos elementos de prova suficientes a demonstrar que se referia ao autor, tendo sido uma ...