Lei do Porteiro: entenda a legislação, os direitos e deveres desse profissional
O que é a Lei do Porteiro?A lei do porteiro é a Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os porteir...
Jurídico
Condomínio deverá indenizar moradora por impedi-la de usar academia
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou um condomínio por ter impedido uma moradora de frequentar a aca...
Novas Regras para Airbnb em Condomínios: Reflexos da Decisão do STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça voltou a se manifestar a respeito e gerou alguns ruídos de entendimento entre os atuantes na seara condominial e...
Ex-síndico é condenado por abastecer seu veículo com verba de condomínio
Um ex-síndico foi condenado, por danos materiais, por abastecer seu veículo com verba do condomínio. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de J...
Ex-síndico será indenizado após acusações infundadas de morador
Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou um homem ao pagamento de indenização da orde...
A análise dos aspectos jurídicos dos regulamentos internos em condomínios é fundamental para garantir a harmonia e o cumprimento das regras estabelecidas
A legislação brasileira é bem clara em relação às relações existentes entre os condôminos, sendo que as cláusulas destes regulamentos internos deverão estar ...
Falta de manutenção - Condômino que ficou preso em elevador será indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal assegurou a decisão que denunciou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras,...