02
dez | 2024
Condomínio pode proibir animal de estimação?
O Dia do Síndico é celebrado na maior parte do Brasil no dia 30 de novembro. A data visa reconhecer e homenagear o trabalho dos síndicos, sejam profissionais ou moradores, que desempenham um papel importante na administração de condomínios.
Entre os desafios enfrentados no processo de gestão estão a conciliação de interesses e a resolução de conflitos.
Uma das dúvidas mais comuns é se o condomínio pode ou não proibir o morador de ter um animal de estimação.
Cenário brasileiro
Os condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação nos apartamentos.
Contexto
A medida vale desde que esses animais não comprometam a segurança, a saúde ou o sossego dos demais moradores.
O que diz a lei?
Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cláusulas de convenções condominiais proibindo animais de estimação são ilegais.
Regras internas
O condomínio pode sim regulamentar o trânsito de animais nas áreas comuns, exigindo uso de coleiras ou focinheiras, por exemplo.
Orientação
Bom senso é sempre bem-vindo! Se você enfrenta algum conflito, a recomendação é buscar uma orientação jurídica para assegurar seus direitos.
Portal Ao Síndico
Há mais de 10 anos no mercado de trabalho, o Portal Ao Síndico foi feito para você que trabalha ou atua como Síndico e para empresas que oferecem algum serviço para Condomínios. Nossa missão é unir os melhores fornecedores e trazer aos síndicos as melhores soluções dentro da região metropolitana de São Paulo.