Condomínios são responsáveis por entrega de intimação judicial

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Síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento configura o ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. Porteiros e responsáveis pelo edifício podem, inclusive, ser condenados a pagar indenização ao condômino.

Em 2015, o CPC (Código de Processo Civil) sofreu alterações, muitas delas, pertinentes ao ambiente condominial. A alteração sobre a responsabilidade do condomínio relacionada à entrega de correspondência surgiu para reparar evasão dos citados judicialmente. Por isso, o 4º parágrafo do artigo 248 do novo CPC ressalta:

“será válida a entrega do mandado [de citação] feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

Para ser resguardar, o condomínio deve possuir um livro de registro de recebimento de documentos em que conste o nome do destinatário, a data e a hora de entrega. É preciso que todas as anotações sobre tentativas de entrega sejam protocoladas neste documento. Esta é uma das formas de o responsável pelo condomínio comprovar que houve a procura pelo destinatário por parte do porteiro ou do síndico.

É importante o condomínio ter um treinamento da equipe de colaboradores sobre a entrega de documentos com AR (aviso de recebimento). 

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