Pets em condomínios: Regras e como lidar

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Em dezembro de 2019 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não pode haver proibição de animais de estimação em um condomínio, isto quando o animal não apresenta risco à saúde, segurança, higiene e ao sossego dos demais moradores.

Regras para animais em condomínio:

Como transitar com os animais no condomínio?

Quando sair com animais opte em carregá-lo no colo ou com uma guia, seja no elevador ou no hall de entrada do condomínio, pois a curiosidade do animal pode fazê-lo se aproximar de um morador que pode não ficar muito satisfeito com o contato. Estando no colo do dono ou na guia será mais fácil de controlá-lo.

Como evitar barulhos de animais em condomínio?

As leis do silêncio devem ser respeitadas por todos os moradores, mas os animais não sabem sobre essa importância, então evite fazer atividades que podem deixar os animais agitados dentro do condomínio. Aprender a controlar latidos e outros barulhos é de grande importância

Como lidar com a sujeira dos Pets?

É importante que os donos dos animais evitem que façam sujeira em áreas comuns do prédio, por exemplo: na entrada, nos corredores, no elevador, entre outros lugares, é importante sempre levar uma sacola plástica quando sair com seu pet.

Sempre cuide da saúde do seu pet

Mantenha as vacinações em dia e visite um veterinário regularmente, para evitar que seu pet fique doente e coloque outros animais em risco, no caso de uma doença transmissível ou problemas de saúde. Em caso de doenças desse tipo deve ser evitada a circulação do animal nas áreas internas do condomínio.

Para manter a segurança de todos

Fique atento a segurança do animal, pois ele pode fugir se ficar sozinho ou até mesmo ser levado embora por outra pessoa.

Existem softwares e aplicativos para condomínios que permitem a comunicação caso um animal se perca dentro do ambiente condominial, comunicando o caso do animal perdido com foto e nome do pet junto com contato do dono.

Não dá para controlar as reações dos animais, por exemplo: um cachorro quando vê um vizinho, ou quando vê outro animal. Por isso esteja sempre atento no controle do animal para que ele não ataque ninguém. Em caso de agressão física repetidas vezes, leva a retirada do animal de estimação por determinação do condomínio.

Direitos do Tutor

A Constituição Federal assegura o cidadão ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), o condômino pode manter animais em casa ou apartamento, contanto que a permanência deles não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores.

Proibir visitantes de entrarem com seus cães é configurado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto lei Nº 2.848/40). Os animais visitantes devem seguir as mesmas regras dos pets que vivem no local.