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nov | 2019
Síndico Pode Abonar Multa?
Síndico pode abonar multas e juros por atraso de condômino? Esqueceu de pagar o condomínio? Ligar para o síndico para dar um jeitinho? Nem adianta ligar.
O síndico inteligente sabe que não tem o poder de perdoar dívidas ou conceder descontos, sem autorização da Assembleia.
O artigo 1.336 parágrafo primeiro do Código Cívil prevê juros moratórios convencionados ou de 1% ao mês, além de multa de até 2% sobre o débito, esses valores previstos em lei são de ordem pública e de observância obrigatória.
Se por acaso o síndico abonar ou conceder desconto poderá responder pelos prejuízos que está causando ao condomínio, salvo, é claro, por motivo de força maior comprovada e com anuência da Assembleia.
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