Cintia Lima
Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica desenvolve um serviço personalizado atendendo às necessidades específicas de cada cliente, com soluções adequadas para atingir os objetivos que almejam.
Matérias (32)
Lei do Porteiro: entenda a legislação, os direitos e deveres desse profissional
O que é a Lei do Porteiro? A lei do porteiro é a Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os porteiros entre as categorias que…
Condomínio deverá indenizar moradora por impedi-la de usar academia
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou um condomínio por ter impedido uma moradora de frequentar a academia do prédio. A alegação é…
Ex-síndico é condenado por abastecer seu veículo com verba de condomínio
Um ex-síndico foi condenado, por danos materiais, por abastecer seu veículo com verba do condomínio. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O…
Ex-síndico será indenizado após acusações infundadas de morador
Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou um homem ao pagamento de indenização da ordem de 2 mil reais ao autor. O…
A análise dos aspectos jurídicos dos regulamentos internos em condomínios é fundamental para garantir a harmonia e o cumprimento das regras estabelecidas
A legislação brasileira é bem clara em relação às relações existentes entre os condôminos, sendo que as cláusulas destes regulamentos internos deverão estar alinhadas às leis que…
Falta de manutenção - Condômino que ficou preso em elevador será indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal assegurou a decisão que denunciou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que…
Defendendo seus interesses em Assembleias: conheça as opções e restrições no uso de procurações pelos condôminos
Segundo o art. 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas a dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. A…
Violência doméstica - Omissão de condomínios pode gerar multa de até cinco salários mínimos
Comissão aprova projeto que obriga condomínio a comunicar caso de violência doméstica à polícia Condomínios que não reportarem os casos de violência poderão ser multados em até cinco…
Prazo para cobrança de taxas condominiais pode ser reduzido
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1092/22, que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição…
Ofensas no WhatsApp do condomínio: mulher terá de indenizar vizinha
Uma moradora foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma vizinha por enviar mensagens ofensivas em um grupo de WhatsApp dos moradores do prédio. O condomínio fica localizado…
Ações de Indenização em Processos Contra Síndicos: Conheça as 4 Principais
Por ser uma profissão que lida com muito dinheiro e bens privados, é recorrente ficarmos sabendo sobre síndicos que sofrem ações judiciais. Processo contra síndico de condomínio são…
Igualdade salarial: Nova lei aumenta fiscalização sobre remuneração de mulheres
Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de…