LGPD NOS CONDOMÍNIOS: A PRIVACIDADE DOS MORADORES TAMBÉM PRECISA DE PROTEÇÃO Por Marcelo Machado Almeida — Advogado Você sabia que imagens das câmeras de segurança, cadastros de visitantes, reconhecimento facial, registros de acesso e até informações compartilhadas em grupos de WhatsApp podem envolver dados pessoais protegidos por lei? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também deve ser observada na administração dos condomínios, que precisam ter cuidado com a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento dessas informações. Onde estão os principais riscos? Na rotina condominial, algumas situações exigem atenção: Câmeras de segurança: imagens de moradores, funcionários e visitantes não devem ser divulgadas indiscriminadamente. Portaria e visitantes: nomes, documentos, fotografias e registros de entrada precisam de proteção. Reconhecimento facial e biometria: envolvem dados pessoais sensíveis e exigem cuidados específicos. Grupos de WhatsApp: divulgar informações pessoais, imagens ou situações envolvendo moradores sem justificativa pode violar direitos. Inadimplência: a cobrança deve respeitar a privacidade, evitando exposição desnecessária dos devedores. Empresas terceirizadas: administradoras, portarias remotas e prestadores que acessam dados precisam ter responsabilidades bem definidas. O que a lei exige? A LGPD estabelece, especialmente em seu artigo 6º, princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança. Isso significa que o condomínio deve coletar somente os dados necessários, informar sua finalidade, restringir acessos e adotar medidas para evitar vazamentos e utilizações indevidas. Importante: nem todo tratamento depende de consentimento. A legislação prevê outras bases legais, conforme a finalidade e a situação concreta. Entretanto, dados biométricos, por serem sensíveis, possuem regras específicas no artigo 11. Quais são as consequências do descumprimento? O uso inadequado de dados pode gerar reclamações, investigações, obrigação de corrigir procedimentos e responsabilização por danos materiais ou morais. A LGPD também prevê sanções administrativas, como advertência, bloqueio ou eliminação de dados e multa, que pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 50 milhões por infração, observados os critérios legais de aplicação. Como prevenir problemas? O condomínio deve organizar seus procedimentos de tratamento de dados, controlar o acesso às imagens e cadastros, estabelecer regras com empresas terceirizadas, orientar funcionários e manter medidas de segurança adequadas. Privacidade não é apenas uma questão tecnológica. É também uma questão de respeito, responsabilidade e segurança jurídica. A adequação à LGPD não precisa ser tratada como burocracia, mas como parte de uma gestão condominial responsável. Proteger os dados dos moradores também é proteger o condomínio. Fontes para consulta • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente arts. 5º, 6º, 7º, 11, 42, 46, 48 e 52. • Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Marcelo Machado Almeida